Termos & Condições Limpeza Doméstica

PLANOS DE LIMPEZA DOMÉSTICA CLEANINGTIME
Última revisão 05/06/2025

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 1 – Objeto
1.1. Pelo presente contrato, a CleaningTime Unipessoal Lda, com sede na Rua Marques de Pombal, Nº61, Loja A, com o NIPC 517.951.916, estabelece as condições específicas de prestação, ao Cliente contratante (doravante “Cliente”) identificado na Plataforma cleaningtime.pt, do serviço “Plano de Subscrição Serviço de Limpeza Doméstica” (adiante designado como Serviço).

1.2. O Serviço a ser prestado possui características próprias, podendo ser consultados os detalhes na Cláusula 2.

1.3. No momento da contratação o Cliente deve escolher a frequência e prazo do Serviço:
1.3.1. Frequência do Serviço: Semanal, Quinzenal ou Mensal;
1.3.2. Prazo do Serviço: 3 Meses, 6 Meses ou 12 Meses. Após este período, o Contrato é renovado automaticamente, por iguais períodos.

1.4. A prestação dos Serviços encontra-se limitada à morada identificada pelo Cliente na Plataforma CLEANINGTIME.PT aquando da adesão ao Serviço, definida como “Morada de Serviço” no presente contrato.

1.5. Qualquer divergência entre os Termos e Condições dos Serviços e as presentes condições do Serviço, prevalecem as últimas.

Cláusula 2 – Serviços Incluídos, Limites e Exclusões Específicas
2.1. O Serviço inclui as tarefas descritas abaixo, a serem executadas por um profissional (doravante profissional) escolhido pela CleaningTime, de acordo com a frequência escolhida pelo Cliente:
2.1.1. Limpeza do Quarto, Sala de Estar e Áreas Comuns
Inclui:
✓ Aspiração e limpeza de todas as superfícies acessíveis;
✓ Limpeza de todos os espelhos e acessórios de vidro;
✓ Remoção do pó visível em móveis e objetos expostos;
✓ Substituição de roupa de cama (mediante disponibilização, pelo Cliente, de conjunto de substituição);
✓ Limpeza de todas as superfícies do piso;
✓ Remoção do lixo e substituição dos sacos de lixo (mediante disponibilização pelo Cliente).
2.1.2. Limpeza da Casa de Banho
Inclui:
✓ Lavagem e desinfeção das sanitas, chuveiro, banheira, bidé e pia;
✓ Aspiração e limpeza de todas as superfícies acessíveis;
✓ Limpeza de todos os espelhos e acessórios de vidro;
✓ Limpeza de todas as superfícies do piso;
✓ Remoção do lixo e substituição dos sacos de lixo (mediante disponibilização pelo Cliente).
2.1.3. Limpeza da Cozinha
✓ Aspiração e limpeza de todas as superfícies acessíveis;
✓ Esvaziar o lavatório e carregar o lava-louças com pratos sujos;
✓ Limpeza da parte externa do fogão, forno e frigorífico;
✓ Remoção do lixo e substituição dos sacos de lixo (mediante disponibilização pelo Cliente).

2.2. Os produtos/materiais de limpeza não estão incluídos no Serviço. O Cliente poderá escolher entre:
2.2.1. Disponibilizá-los ao Profissional, por conta própria. Neste caso, o Cliente:
a. Deve garantir que os mesmos estão identificados e em bom estado;
b. É o responsável por eventuais danos causados pela utilização de produtos com lixívia.
2.2.2. Adquiri-los mediante um custo extra (o Cliente deverá solicitar na Plataforma antes da(s) visita(s) do Profissional).

2.3. O Cliente poderá adicionar serviços extras, mediante pagamento de valor adicional, no momento da contratação e de cada agendamento (tais como limpeza do interior dos armários, interior do frigorífico, limpeza interior das janelas, dentre outros) mediante disponibilidade na Plataforma da CleaningTime.

2.4. Quaisquer outras tarefas que não estejam descritas no número 2.1. acima estão excluídas do Serviço, dentre elas:

Limpeza de vidros de difícil acesso;
Limpeza e lavagem de paredes e tetos;
Limpeza profunda de carpetes e estofados;

Remoção de bolor;

Lavandaria e Engomadoria;

Lavagem da loiça do dia;
Quaisquer limpezas em áreas externas.

2.5. É de responsabilidade do Cliente:
a. Garantir que o Profissional tem acesso ao local onde o Serviço será prestado, assegurando que todas as áreas de limpeza estejam livres de obstruções;
b. Garantir que o local tenha eletricidade e acesso a água canalizada para a prestação do Serviço;
c. Fornecer informações precisas e avisar sobre possíveis problemas pré-existentes que possam ter efeitos sobre o Serviço;
d. Garantir que todos os objetos pessoais (inclusive roupas) estejam devidamente guardados/arrumados;
e. Garantir que, caso tenha animais de estimação, os mesmos encontram-se em local diverso ao da execução do Serviço.

Cláusula 3 – Solicitação, gerenciamento e alteração dos Serviços
3.1. O primeiro agendamento do Serviço é efetuado no momento da contratação. As demais visitas podem ser agendadas diretamente com a equipa Cleaningtime.

3.2. Uma vez contratado o Serviço na Plataforma, o Cliente terá acesso ao painel de gestão através da área cliente, onde poderá:

a. Visualizar os serviços já realizados e os previstos;
b. Escolher, alterar e cancelar as datas do Serviço;
c. Contratar serviços extras;
d. Gerir os pagamentos;
e. Alterar as condições contratuais, tais como frequência e prazo do Serviço;
f. Solicitar o apoio da equipa CleaningTime.

3.3. O Cliente deverá agendar na Plataforma da CleaningTime os Serviços de acordo com a frequência contratada.
3.3.1. O Cliente pode reagendar sem custos o agendamento através da Plataforma até 24 horas antes do início do horário agendado para a sua execução, sendo os valores já pagos registados como crédito na Plataforma para utilização posterior nos Serviços subsequentes.
3.3.2. Após esse período indicado no número anterior, o reagendamento não dispensa o Cliente da obrigação de pagar pela deslocação, caso em que do valor a ser reembolsado ao Cliente será descontada a quantia indicada na Plataforma (“Taxa de Cancelamento”). O valor a descontar a título de cancelamento corresponde ao que se encontra publicitado, na Plataforma, à data da submissão do cancelamento.

Cláusula 4 – Valores, Pagamentos, Limites e obrigações
4.1. O valor do Serviço é calculado na Plataforma de acordo com a frequência e prazo do Serviço, tipologia do imóvel e os serviços extras escolhidos pelo Cliente. O montante apresentado corresponde ao valor devido por cada intervenção realizada. independente da periodicidade acordada, salvo indicação expressa em contrário.

4.2. O pagamento da primeira visita será efetuado no momento da adesão exclusivamente via Cartão de Crédito, salvo condições especiais que estejam em vigor no momento. As demais visitas serão cobradas em até 72h da data e horário agendados e debitadas do mesmo Cartão de Crédito fornecido anteriormente. Deste modo, o cartão de crédito utilizado não deve ser da modalidade “Compra Única” ou temporário, uma vez que existirão cobranças recorrentes do Serviço;

4.3. Caso não haja pagamento em até 48h antes da visita, esta será poderá ser cancelada pela CleaningTime e terá de ser reagendada pelo Cliente.

4.4. O Serviço apenas estará ativo em caso de cumprimento das obrigações de pagamento pelo Cliente.

4.5. Caso o Serviço não se encontre ativo por falta de pagamento e/ou por não aprovação da transação, não serão realizados quaisquer serviços.

4.6. As faturas serão enviadas ao cliente por correio eletrônico; se o cliente pretender o envio de faturas em papel, poderá ser cobrada uma taxa adicional.

Cláusula 5 – Vigência e Resolução do Contrato
5.1. O presente contrato tem duração de 3 (três) Meses, 6 (seis) Meses ou 12 (doze) Meses, de acordo com o prazo escolhido pelo Cliente no momento da Contratação. Trata-se de uma permanência mínima obrigatória. Após este período, renovar-se-á pelo mesmo período e pode ser cancelado a qualquer momento, sem quaisquer custos para o Cliente

5.2. A CleaningTime reserva-se o direito de alterar os preços dos Serviços em novas renovações, mediante comunicação ao Cliente com 30 dias de antecedência face ao termo do prazo inicial ou ao termo de qualquer de suas renovações.

5.3. Ambas as Partes podem opor-se à renovação automática, devendo, para o efeito, efetuar o pedido por e-mail para info@cleaningtime.pt, com 30 dias de antecedência face ao termo do prazo inicial ou ao termo de qualquer das suas renovações.

5.4. O período de vigência deste Contrato é determinante para a fixação do preço, pelo que em caso de cessação do Contrato antes do seu termo por facto imputável ao Cliente (incluindo, sem limitação, por incumprimento da obrigação de pagamento), durante o primeiro período de vigência, a CleaningTime terá direito a exigir ao Cliente o pagamento das prestações vencidas e vincendas não pagas (estas últimas relativas às visitas programadas até o término do período contratual).

Cláusula 6 – Alteração das Condições Gerais e Particulares
6.1. A CleaningTime pode rever as condições contratuais relativas aos Serviços, através de comunicação escrita dirigida ao Cliente.

6.2. Nos casos previstos no ponto anterior, o Cliente poderá denunciar o Contrato no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a receção da comunicação indicada no ponto anterior, mediante o envio de uma comunicação escrita, com prova de entrega, a informar expressamente a sua intenção de denúncia do Contrato.

Cláusula 7 – Direito de Livre Resolução
7.1 Nos termos da legislação em vigor, quando o Serviço for contratado através do Site da CleaningTime ou da Linha de Apoio ao Cliente, o Cliente tem o direito a resolver livremente o contrato com a CleaningTime, no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da celebração do Contrato.

7.2. De acordo com o Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o Cliente perde o direito de livre resolução se expressamente solicitar a execução de Serviço ou a utilização de benefício durante o prazo do direito de livre resolução.

7.3 O reembolso do montante pago pelo Plano entretanto resolvido é efetuado pela CleaningTime ao Cliente no prazo máximo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data em que confirmarmos que o Serviço não foi iniciado.
7.4 Se o Cliente exercer o direito de livre resolução nos termos do artigo 7.2, depois de já utilizado o Serviço e/ou o benefício, o Cliente deve pagar à CleaningTime o montante relativo ao(s) serviço(s) realizado(s) até ao momento da comunicação da resolução.

Cláusula 8 – Contatos
8.1. Para solicitar a apoio relativamente ao Serviço, o Cliente pode utilizar a Plataforma, contatar a linha de atendimento 282 113 243, em dias úteis, das 9h00 às 18h00 (chamada para a rede fixa nacional) ou, em alternativa, recorrer e submeter as suas questões no formulário disponibilizado para o efeito no site da CleaningTime.

Cláusula 9 – Dados pessoais
9.1. O tratamento dos dados pessoais do Cliente é efetuado pela CLEANINGTIME UNIPESSOAL LDA com sede na Rua Marques de Pombal, nº 61, Loja A, Lagoa, com o número único de identificação de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Algarve 517 951 916, enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais. Pode contactar a CleaningTime através do endereço de email info@cleaningtime.pt;

9.2. A CleaningTime poderá transmitir os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber respeitando obrigações legais ou para cumprimento do Contrato como entidades subcontratadas e respetivos técnicos, para o efeito;

9.3. O tratamento dos dados pessoais tem como objetivo a execução do presente Contrato, incluindo a gestão da relação comercial e administrativa (gestão de clientes) e a realização das respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de contacto, faturação e pagamento;

9.4. A CleaningTime conservará os dados pessoais durante o período de vigência do Contrato acrescido do prazo de prescrição dos seus direitos decorrentes;

9.5. Por regra, o cliente tem os seguintes direitos, em matéria de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. O Cliente pode exercer qualquer um destes direitos, através do e-mail info@cleaningtime.pt. A CleaningTime procederá à análise dos pedidos, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta em tempo oportuno;

9.6. Caso considere que a CleaningTime não respeitou os seus direitos, o cliente poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);

9.7. Mais informações sobre a política de privacidade da CleaningTime, poderão ser consultadas em https://www.cleaningtime.pt/politica-de-privacidade.

Cláusula 10 – Resolução Alternativa de Litígios
10.1. Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

10.2. A CleaningTime está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

a. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC – https://www.cniacc.pt/pt/)
b. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC – https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/)
c. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/)
d. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL – https://arbitragem.autonoma.pt/)
e. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM – https://www.madeira.gov.pt/cacc/)
f. Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP – https://www.cicap.pt/)
g. Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE – https://www.triave.pt/)
h. Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB – https://www.ciab.pt/pt/)
i. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL – http://www.consumidoronline.pt/pt/)

10.3. Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de serviços online. Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase;

10.4. Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt;

10.5. Qualquer questão, sugestão ou reclamação, relacionada com o presente Contrato poderá ser colocada pelo Cliente através da linha de atendimento 282 113 243 (das 9h às 18h, de 2ª feira a sexta-feira, chamada para a rede fixa nacional).